Audiência Pública para elaboração do projeto de Lei Orçamentária anual

Visando aplicar o disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, em seu artigo 48 em especial o seu Parágrafo Único, que diz; “A Transparência será assegurada também mediante incentivo a participação popular e realização de audiência publica, durante processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos”. CONVIDA a todos que este interessar participar no dia 30 de agosto de 2018 a partir as 16:00hs nas dependências da Camara Municipal de Inaciolandia, na avenida José Venancio ribeiro, n13.

Anexos

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pdf Edital n.002/2018 (PDF) 2 MB
pdf ATA DA AUDIENCIA PUBLICA LOA 2018 221 KB

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