Contratos      Receitas     Despesas      Diárias e Passagens      Editais e Processos Licitatórios        balanco geral       Responsabilidade Fiscal       Estrutura Administrativa      Emissão de Nota Fiscal Eletrônica     Sistema Eletrônico de Informação   Ouvidoria     Sistema Único de Saúde de Inaciolândia     

Competências do Município

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Art.15 – Ao Município compete prover a tudo que diz respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência bem como, aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e Publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV – elaborar o Plano Diretor;

V – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

VI – elaborar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;

VII – fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

VIII – dispor sobre a organização, administrativa e execução dos serviços locais;

IX – dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens municipais;

X – manter e prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, ensino fundamental e serviços de atendimento à saúde da população;

XI – promover o ordenamento territorial mediante e controle da ocupação e uso do solo, regular o zoneamento, estabelecer diretrizes para o parcelamento de áreas e aprovar loteamentos;

XII – baixar normas reguladoras, autorizar e fiscalizar as edificações, bem como as obras que nelas devam ser executadas, exigindo-se normas de segurança, especialmente para a proteção contra incêndios, sob pena de não licenciamento;

XIII – fixar condições e horário, conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais ou similares, respeitada a legislação do trabalho e sobre eles exercer inspeção, cassando a licença quando for o caso;

XIV – organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão, permissão ou autorização, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo de passageiros, definido como essencial, estabelecendo as servidões administrativas necessárias às sua organização e execução;

XV – adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação por necessidade ou por utilidade pública ou por interesse social, nos termos da legislação federal;

XVI – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

XVII – legislar sobre os serviços funerários e de cemitérios, além de administrar aqueles que forem públicos e fiscalizar os demais;

XVIII – criar, extinguir e prover cargos, empregos e funções públicas, fixar-lhes a remuneração, respeitadas as regras do artigo 37 da Constituição da República e instituir o regime jurídico do pessoal;

XIX – prover de instalações adequadas a Câmara Municipal, para o exercício das atividades de seus membros e o funcionamento de seus serviços, atendendo às peculiaridades locais;

XX – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

XXI – cuidar da saúde e assistência pública e dar proteção e garantia às pessoas portadoras de deficiência;

XXII – proteger documentos, obras, monumentos, paisagens naturais, sítios arqueológicos e outros bens de valor histórico e cultural, impedindo sua evasão, destruição e descaracterização;

XXIII – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e às ciências;

XXIV – proteger o meio ambiente, preservar as florestas, a fauna e a flora, reservar áreas destinadas às zonas verdes e logradouros e combater qualquer forma de poluição;

XXV – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

XXVI – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

XXVII – combater as causas da pobreza e da marginalização, promovendo a integração das camadas sociais desfavorecidas;

XXVIII – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;

XXIX – estabelecer e implantar as políticas de educação para segurança do trânsito;

XXX – regulamentar a fixação de cartazes, anúncios e quaisquer outros meios de publicidade e de propaganda;

XXXI – permitir e regulamentar o serviço de táxi, fixando suas tarifas, estabelecendo pontos de estacionamento;

XXXII – sinalizar as faixas de rolamento, determinar as zonas de silêncio, disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação da tonelagem máxima permitida a veículos que circularem no Município.

Art.16 – Para obtenção de seus objetivos o Município poderá:(Redação dada pela Emenda nº 005, de 22 de dezembro de 2008)

I – organizar-se em consórcios, cooperativas ou associações, mediante aprovação de sua Câmara Municipal, por proposta do Prefeito;

II – celebrar convênios, acordos e outros ajustes com a União, os Estados, o Distrito Federal, outros Municípios e entidades da administração direta, indireta ou fundacional e privadas, para realização de suas atividades próprias.

Art.17 – O Município constituirá a Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, instalações e serviços, inclusive os de trânsito, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Emenda nº 005, de 22 de dezembro de 2008)