decreto 0250-2022
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Última Atualiz.: 05-01-2022
ESTABELECE A PAUTA DO VALOR VENAL DO IMÓVEL RURAL OU DIREITO TRANSMITIDO (ITBI) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA
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ESTABELECE A PAUTA DO VALOR VENAL DO IMÓVEL RURAL OU DIREITO TRANSMITIDO (ITBI) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA