decreto 0296-2018

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Última Atualiz.: 26-12-2018

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DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO, POR PRESCRIÇÃO LEGAL, DOS SALDOS DE CONTAS DA DÍVIDA FLUTUANTE E SOBRE O PRAZO PARA O CANCELAMENTO DAS DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS RNP DE EXERCÍCIO ANTERIORES.

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