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LEI COMPLEMENTAR N 037-2018

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Última Atualiz.: 31-07-2018 16:00

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“ALTERA O QUANTITATIVO DO ANEXO I DO QUADRO I E DO QUADRO II DA LEI COMPLEMENTAR 013/2010 DE 04 DE JANEIRO DE 2010, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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