Lei N 149-97 REFORMA O QUARO DOS CARGOS DE PROVIMENTO E COMISSÃO CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI N° 001-93 DE 08 DE JANEIRO DE 1993 ALTERADA PELA LEI Nº 24-93 DE 13 DE MAIO DE 1993.

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Última Atualiz.: 09-05-2018

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