Lei N 287-00 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 173-97 DE 30 DE OUTUBRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIRETOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Última Atualiz.: 09-05-2018

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