Lei N 331-01 MODIFICA O INCISO II, DO ARTIGO 33, DA LEI MUNICIPAL Nº 93-94 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994, E ACRESCENTA-SE AS ALÍNEAS ´´A´´ E ´´B´´,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Última Atualiz.: 09-05-2018

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