Lei N 842-2018
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Última Atualiz.: 31-07-2018
“ACRESCENTA INCISOS III,IV E V DO ARTIGO 1º DA LEI N°.232/1999 DE 05 DE MARÇO DE 1999, FIXAÇÃO DOS FERIADOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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“ACRESCENTA INCISOS III,IV E V DO ARTIGO 1º DA LEI N°.232/1999 DE 05 DE MARÇO DE 1999, FIXAÇÃO DOS FERIADOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.