Lei N 861-2019

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Última Atualiz.: 07-03-2019

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR A POSSE EXERCIDA SOBRE IMÓVEL URBANO SITUADO NA QUADRA 25, LOTE 08, MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DO MESMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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